colegiorainha@servita.com.br     (21) 3392-0284 / 3392-7102 / 3392-8588

STF decide por manutenção de resolução do Conselho Nacional de Educação para marco temporal de matrícula

Há um mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, o marco temporal para que uma criança seja matriculada no Ensino Fundamental, em resposta à contestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, cumpre-se o já previsto pelo Conselho Nacional de Educação (CNE): apenas crianças que completem 6 anos até o dia 31 de março podem ser matriculadas no 1º ano. Com a palavra final da Suprema Corte, se evita, assim, decisões pela judicialização da educação básica, já que pais em todo o Brasil, conseguiam, até a decisão do STF, garantir a matrícula de filhos fora dessa idade de corte.

Durante a mesma plenária, os ministros do Supremo também decidiram pela manutenção da exigência de que o primeiro ano da educação infantil seja exclusivo para crianças que completem 4 anos até 31 de março, como também já previa a resolução do CNE. No entanto, em alguns estados, como São Paulo por exemplo, a regra do Conselho Nacional de Educação era flexibilizada, sendo utilizada a data de 30 de junho. Em outras palavras, agora, os Tribunais de Justiça e Poderes Executivos de todo o país devem cumprir o entendimento da Corte para instituições de ensino municipais, estaduais, federais e privadas.

Na prática: a matrícula de uma criança pode ser negada?

Não! Como prevê a Constituição Brasileira, fica garantido o direito de matrícula para crianças a partir dos 4 anos de idade. Ou seja, se o seu filho ainda não completou 4 ou 6 anos até o dia 31 de março, deverá ser matriculado em uma etapa de ensino abaixo.

Crianças que estejam em série avançadas terão de regredir?

Não! Apesar da publicação do acórdão, a decisão só vale a partir do próximo ano letivo, ou seja, 2019. Neste caso, se o seu filho já foi matriculado no Ensino Fundamental, em 2018, não terá de regredir uma série, mesmo em caso de adiantamento.

Vídeos
Como Chegar
Contatos
Av. Geremário Dantas, 769
Pechincha - Rio de Janeiro – RJ

(21) 3392-0284 / 3392-7102 / 3392-8588
colegiorainha@servita.com.br

Scroll Up